RHC 193737 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que determinaram o não conhecimento do habeas corpus (uso do writ como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado), conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício, e trata-se de reiteração de pedido já apreciado (HC n. 855.508/PB e posterior análise do STF no RHC n. 247.516/PB), impondo a aplicação do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS DA SILVA FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

MARCUS VINICIUS DA SILVA FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC) e aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício do habeas corpus por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que determinaram o não conhecimento do habeas corpus (uso do writ como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado), conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício, e trata-se de reiteração de pedido já apreciado (HC n. 855.508/PB e posterior análise do STF no RHC n. 247.516/PB), impondo a aplicação do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Rejeitar os embargos de declaração.