HC 988203 - DECISAO

HC 988203 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via e por inexistência de constrangimento ilegal manifesto: a busca veicular foi considerada legítima por existência de fundada suspeita demonstrada por investigação prévia, vigilância e atitudes objetivas (incluindo arremesso de invólucro com drogas) e a condenação por associação para o tráfico foi mantida por elementos que evidenciam estabilidade e permanência, sendo vedado, em habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: WEVERTON PEREIRA PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: MAICON WILLIAN FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Veicular, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006), Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Nulidade Das Provas, Reexame De Provas (inadequação Em Habeas Corpus)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Veicular Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Nulidade Das Provas +1 more

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Parties

WEVERTON PEREIRA PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MAICON WILLIAN FERNANDES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca veicular baseada em fundada suspeita
  2. 2 demonstração da estabilidade e permanência exigidas pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 cabimento do habeas corpus como via substitutiva de recurso

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via e por inexistência de constrangimento ilegal manifesto: a busca veicular foi considerada legítima por existência de fundada suspeita demonstrada por investigação prévia, vigilância e atitudes objetivas (incluindo arremesso de invólucro com drogas) e a condenação por associação para o tráfico foi mantida por elementos que evidenciam estabilidade e permanência, sendo vedado, em habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.