HC 974070 - ACORDAO

HC 974070 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o ato impugnado foi decisão monocrática de Desembargador, hipótese em que o STJ não é competente para conhecer do habeas corpus sem que a matéria tenha sido previamente submetida ao órgão colegiado da origem; ademais, a parte não juntou o acórdão colegiado alegado, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, de modo que não há fatos novos ou teses aptas a alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ROGER LUIS LOPES GAMARRA; Órgão Que Indeferiu: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Instrução Probatória
Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Agravo Regimental Supressão De Instância Instrução Probatória

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Parties

ROGER LUIS LOPES GAMARRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Que Indeferiu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Necessidade de pré-constituição de prova no habeas corpus, vedada dilação probatória
  3. 3 Obrigatoriedade de submeter a matéria ao órgão colegiado na origem antes de impetração ao STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o ato impugnado foi decisão monocrática de Desembargador, hipótese em que o STJ não é competente para conhecer do habeas corpus sem que a matéria tenha sido previamente submetida ao órgão colegiado da origem; ademais, a parte não juntou o acórdão colegiado alegado, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, de modo que não há fatos novos ou teses aptas a alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 74-75 que indeferiu liminarmente o habeas corpus.