HC 964484 - ACORDAO

HC 964484 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus foi manejado como substituto de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado (mesmo que superveniente à impetração), matéria para a qual o STJ não tem competência originária, não se constatando flagrante ilegalidade prima facie nos termos do art. 654, §2º, CPP, e porque o agravo regimental deixou de refutar ponto a ponto os argumentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182, não havendo, portanto, elementos aptos a alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante/impetrante: LUCAS MORAIS BATISTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Súmula 182
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Súmula 182

Case Brief

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Parties

LUCAS MORAIS BATISTA

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal em caso de condenação com trânsito em julgado?
  2. 2 Haveria flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP?

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus foi manejado como substituto de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado (mesmo que superveniente à impetração), matéria para a qual o STJ não tem competência originária, não se constatando flagrante ilegalidade prima facie nos termos do art. 654, §2º, CPP, e porque o agravo regimental deixou de refutar ponto a ponto os argumentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182, não havendo, portanto, elementos aptos a alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.