HC 874645 - ACORDAO

HC 874645 - ACORDAO

Por não apresentar novos argumentos e por constituir reiteração de pedido em habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispendência), o agravo regimental não pode alterar o entendimento anterior, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: PAULO CEZAR DOS SANTOS SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Agravo Regimental

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Parties

PAULO CEZAR DOS SANTOS SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado
  2. 2 Se a reiteração de pedido em habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir configura litispendência que impede o conhecimento do novo habeas corpus

Ratio Decidendi

Por não apresentar novos argumentos e por constituir reiteração de pedido em habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispendência), o agravo regimental não pode alterar o entendimento anterior, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Agravo regimental desprovido.