HC 945729 - ACORDAO

HC 945729 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão judicial de manter a custódia foi adequadamente fundamentada pela contumácia delitiva do condenado — reincidência e prática de novo crime durante cumprimento de pena — o que evidencia risco à ordem pública e a inadequação de medidas cautelares menos gravosas para evitar reiteração delitiva.

Parties
Agravante: LUCAS FERNANDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025), Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Furto Qualificado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contumácia Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Furto Qualificado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contumácia Delitiva

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Parties

LUCAS FERNANDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025), Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  2. 2 Possibilidade de apelar em liberdade após condenação com fundamento na reincidência
  3. 3 Adequação e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão diante de contumácia delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão judicial de manter a custódia foi adequadamente fundamentada pela contumácia delitiva do condenado — reincidência e prática de novo crime durante cumprimento de pena — o que evidencia risco à ordem pública e a inadequação de medidas cautelares menos gravosas para evitar reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Habeas corpus denegado.