HC 976900 - ACORDAO

HC 976900 - ACORDAO

A Súmula 691/STF impede, em regra, a admissão de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância inferior; não havendo nos autos demonstração de ilegalidade manifesta ou decisão teratológica, e tendo o Tribunal de origem ainda de apreciar o mérito do writ originário, impõe-se a manutenção do indeferimento liminar e o não conhecimento da matéria por este Tribunal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: ARTHUR MATOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ARTHUR MATOS DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF diante de suposta ilegalidade manifesta ou teratologia

Ratio Decidendi

A Súmula 691/STF impede, em regra, a admissão de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância inferior; não havendo nos autos demonstração de ilegalidade manifesta ou decisão teratológica, e tendo o Tribunal de origem ainda de apreciar o mérito do writ originário, impõe-se a manutenção do indeferimento liminar e o não conhecimento da matéria por este Tribunal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.