HC 894582 - ACORDAO

HC 894582 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não ser admissível o conhecimento de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão de instância de origem já transitado em julgado, sendo competência do STJ restrita às revisões de seus próprios julgados (CF/1988, art. 105, I, "e").

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS CABRERA DAVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS CABRERA DAVID

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem
  2. 2 Alcance da competência do STJ para processamento e julgamento de revisões criminais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não ser admissível o conhecimento de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão de instância de origem já transitado em julgado, sendo competência do STJ restrita às revisões de seus próprios julgados (CF/1988, art. 105, I, "e").

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental