HC 931599 - ACORDAO

HC 931599 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe novos argumentos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado; a Corte de origem não se pronunciou sobre os temas expostos, o que impede o STJ de examinar as matérias sem incorrer em supressão de instância; e não foi verificada teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem com fundamento no art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Agravante: LUIS ANTONIO PEREIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula 17 Do STJ, Teratologia, Coação Ilegal, Art. 654, § 2º Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Súmula 17 Do STJ Teratologia Coação Ilegal Art. 654, § 2º Do CPP

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Parties

LUIS ANTONIO PEREIRA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado
  2. 2 Se é possível o exame pelo STJ de matérias sobre as quais a Corte de origem não se pronunciou (risco de supressão de instância)
  3. 3 Se houve teratologia ou coação ilegal autorizadora da concessão de habeas corpus nos termos do art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe novos argumentos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado; a Corte de origem não se pronunciou sobre os temas expostos, o que impede o STJ de examinar as matérias sem incorrer em supressão de instância; e não foi verificada teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem com fundamento no art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 579-581 que não conheceu do habeas corpus