HC 916234 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; a agravante foi regularmente citada e deixou de atualizar seu endereço, afastando nulidade por falta de intimação; e as alegações de insuficiência probatória exigem dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties: Agravante: SHARON RIBEIRO BRAGA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Habeas Corpus, Nulidade Processual, Insuficiência Probatória, Revelia, Citação E Intimação, Flagrante Ilegalidade, Transação Penal

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Parties

SHARON RIBEIRO BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 Regularidade da citação e intimação da agravante
3 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus