HC 957192 - ACORDAO

HC 957192 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem, pois o STJ não possui competência para revisar decisões condenatórias transitadas em julgado proferidas por outros órgãos, e porque não se constatou teratologia nem coação ilegal no acórdão impugnado que autorizasse a intervenção nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS BRIGIDO NUNES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Teratologia, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Teratologia Coação Ilegal

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS BRIGIDO NUNES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 Preclusão temporal para arguição de nulidades do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem, pois o STJ não possui competência para revisar decisões condenatórias transitadas em julgado proferidas por outros órgãos, e porque não se constatou teratologia nem coação ilegal no acórdão impugnado que autorizasse a intervenção nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.