HC 916691 - ACORDAO

HC 916691 - ACORDAO

O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado por ausência de competência para substituir a revisão criminal; inexistindo teratologia ou coação ilegal e não tendo a Corte de origem apreciado as matérias suscitadas, a apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância e afronta à preclusão temporal, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: BRUNO CORREA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (impugna Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Apreciado Em Sessão Virtual E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Consunção, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância, Preclusão Temporal, Nulidade Absoluta
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Princípio Da Consunção Princípio Da Insignificância Supressão De Instância Preclusão Temporal +1 more

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Parties

BRUNO CORREA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (impugna Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Apreciado Em Sessão Virtual E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus para declarar extinção da punibilidade pela decadência ou aplicar o princípio da insignificância diante do trânsito em julgado
  3. 3 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus versus revisão criminal

Ratio Decidendi

O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado por ausência de competência para substituir a revisão criminal; inexistindo teratologia ou coação ilegal e não tendo a Corte de origem apreciado as matérias suscitadas, a apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância e afronta à preclusão temporal, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.