HC 904443 - ACORDAO

HC 904443 - ACORDAO

Diante do trânsito em julgado do acórdão na instância de origem, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar revisão criminal dessa decisão; ademais, o habeas corpus é inadequado para discutir absolvição ou desclassificação por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório; por fim, eventuais nulidades deveriam ter sido arguidas em momento oportuno, estando sujeitas à preclusão temporal; por esses motivos, o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: WELISON PEDRO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

WELISON PEDRO SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisões criminais de decisões já transitadas em julgado
  3. 3 Adequação do habeas corpus para apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação (revolvimento do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Diante do trânsito em julgado do acórdão na instância de origem, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar revisão criminal dessa decisão; ademais, o habeas corpus é inadequado para discutir absolvição ou desclassificação por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório; por fim, eventuais nulidades deveriam ter sido arguidas em momento oportuno, estando sujeitas à preclusão temporal; por esses motivos, o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.