HC 981744 - DECISAO

HC 981744 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; a alegação de nulidade da busca pessoal encontra-se preclusa por não ter sido suscitada oportunamente nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: MISRAEL DOS SANTOS LEITE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Prova Busca Pessoal Preclusão Temporal

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Parties

MISRAEL DOS SANTOS LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Competência e adequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Preclusão temporal de nulidades, inclusive as ditas absolutas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; a alegação de nulidade da busca pessoal encontra-se preclusa por não ter sido suscitada oportunamente nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.