HC 985983 - DECISAO

HC 985983 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque a causa de pedir e o pedido eram idênticos aos já submetidos e apreciados em recurso especial (AREsp), caracterizando reiteração e litispendência, de modo que não é admissível nova tentativa de obter a mesma prestação jurisdicional na mesma instância; assim, aplica-se o entendimento sobre unirrecorribilidade das decisões e indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE AUGUSTO CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Dolo Eventual, Embriaguez, Nulidade, Unirrecorribilidade, Litispendência, Agravo Regimental, Recurso Especial
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Parties

ALEXANDRE AUGUSTO CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença de pronúncia por vício de fundamentação e antecipação de juízo sobre embriaguez e dolo eventual
  2. 2 Reiteração de pedido após interposição de agravo em recurso especial/AREsp
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria por litispendência e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque a causa de pedir e o pedido eram idênticos aos já submetidos e apreciados em recurso especial (AREsp), caracterizando reiteração e litispendência, de modo que não é admissível nova tentativa de obter a mesma prestação jurisdicional na mesma instância; assim, aplica-se o entendimento sobre unirrecorribilidade das decisões e indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se e intimem-se