HC 866210 - ACORDAO

HC 866210 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; no caso concreto, a busca e apreensão foi considerada lícita por ter ocorrido em situação de flagrante, nos termos do art. 302, I, do CPP, e a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no rito do habeas corpus.

Parties
Agravante: RIDCK GLEISON SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RIDCK GLEISON SILVA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da busca e apreensão domiciliar sem autorização judicial em situação de flagrante delito
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; no caso concreto, a busca e apreensão foi considerada lícita por ter ocorrido em situação de flagrante, nos termos do art. 302, I, do CPP, e a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no rito do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus pelos seus próprios fundamentos.