HC 916695 - ACORDAO

HC 916695 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não possui competência para conhecer de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado nas instâncias de origem; as nulidades ou falhas devem ser suscitadas oportunamente, sujeitando-se à preclusão temporal; e não se verificou teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Agravante: BRUNO CORREA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidades, Preclusão Temporal, Teratologia, Coação Ilegal, Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Individualização Da Pena, Proporcionalidade, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidades Preclusão Temporal Teratologia Coação Ilegal +5 more

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Parties

BRUNO CORREA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Preclusão temporal de nulidades absolutas e falhas no acórdão impugnado
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem por teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não possui competência para conhecer de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado nas instâncias de origem; as nulidades ou falhas devem ser suscitadas oportunamente, sujeitando-se à preclusão temporal; e não se verificou teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal.