HC 972382 - ACORDAO

HC 972382 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não é competente para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargador de Tribunal estadual (art. 105, I, "c", CF); a matéria deveria ter sido apreciada previamente pelo órgão colegiado de origem e não foram apresentados argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: GUILHERME APARECIDO ANANIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Órgão Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Agravo Regimental Supressão De Instância

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Parties

GUILHERME APARECIDO ANANIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Órgão Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargador de Tribunal estadual
  2. 2 Obrigatoriedade de prévia apreciação pelo órgão colegiado da origem antes de impetração perante o STJ
  3. 3 Exigência de apresentação de argumentos novos no agravo regimental para alterar decisão anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não é competente para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargador de Tribunal estadual (art. 105, I, "c", CF); a matéria deveria ter sido apreciada previamente pelo órgão colegiado de origem e não foram apresentados argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 65-66 que indeferiu liminarmente o habeas corpus.