RHC 205332 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o Tribunal de origem não analisou o mérito da controvérsia, e o STJ, nos termos do art. 105, II, "a" da Constituição Federal, não pode conhecer recurso ordinário em habeas corpus nessas condições por configurar supressão de instância; ademais, não houve apresentação de argumentos novos que justificassem modificação da decisão.
- Parties
- Recorrente: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido Pelo Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido Pelo Colegiado
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de recurso ordinário em habeas corpus quando o Tribunal de origem não analisou o mérito, configurando supressão de instância
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o Tribunal de origem não analisou o mérito da controvérsia, e o STJ, nos termos do art. 105, II, "a" da Constituição Federal, não pode conhecer recurso ordinário em habeas corpus nessas condições por configurar supressão de instância; ademais, não houve apresentação de argumentos novos que justificassem modificação da decisão.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment