HC 931610 - ACORDAO

HC 931610 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, não cabe ao STJ processar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, dada a competência constitucional do STJ restrita às revisões criminais de seus próprios julgados (CF/1988, art. 105, I, "e"); ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado que justificasse o provimento do writ.

Parties
Agravante / Paciente: ALAN ESTEVÃO ALVES; Manifestante (pelo Não Conhecimento Do Writ E, Subsidiariamente, Pela Concessão Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025; Agravo Regimental Desprovido Por Unanimidade)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (unânime)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena (pena Base E Segunda Fase)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena (pena Base E Segunda Fase)

Case Brief

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Parties

ALAN ESTEVÃO ALVES

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Não Conhecimento Do Writ E, Subsidiariamente, Pela Concessão Da Ordem)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025; Agravo Regimental Desprovido Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Proporcionalidade do aumento da pena-base no crime de tráfico de entorpecentes
  3. 3 Proporcionalidade do aumento da sanção na segunda fase do crime de falsa identidade (art. 307 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, não cabe ao STJ processar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, dada a competência constitucional do STJ restrita às revisões criminais de seus próprios julgados (CF/1988, art. 105, I, "e"); ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado que justificasse o provimento do writ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal.