HC 910627 - ACORDAO

HC 910627 - ACORDAO

A manutenção da decisão que recebeu a denúncia e negou a ordem decorre de que a peça acusatória descreve suficientemente a conduta, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a ensejar a ação penal, não se vislumbrando ilegalidade ou abuso de poder de plano; ademais, o habeas corpus não admite revolvimento probatório ou análise do mérito, razão pela qual o agravo regimental é desprovido e a ordem denegada.

Parties
Agravante/paciente: VALTER MARTINS DA SILVA; Interveniente (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Ordem Denegada
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Deserção, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade, Trancamento Da Ação Penal, Perícia Médica
Direito Processual Penal Militar Direito Penal Militar Habeas Corpus Deserção Inépcia Da Denúncia Justa Causa Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

VALTER MARTINS DA SILVA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para ação penal por deserção diante de alegada licença médica não homologada
  2. 2 Se a denúncia é inepta por não descrever adequadamente a conduta do acusado
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para análise de mérito e prova no processo penal

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão que recebeu a denúncia e negou a ordem decorre de que a peça acusatória descreve suficientemente a conduta, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a ensejar a ação penal, não se vislumbrando ilegalidade ou abuso de poder de plano; ademais, o habeas corpus não admite revolvimento probatório ou análise do mérito, razão pela qual o agravo regimental é desprovido e a ordem denegada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada