HC 975615 - ACORDAO

HC 975615 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque não há evidência de risco iminente à liberdade de locomoção que justifique o habeas corpus, a regularidade do pedido de relatório de inteligência financeira foi reconhecida pelas instâncias ordinárias e o compartilhamento de RIF pela UIF, quando feito com observância das cautelas legais, é constitucional; a prova financeira apontada configura encontro fortuito e não pesca probatória.

Parties
Agravante: JOSIANE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Relatório De Inteligência Financeira, Quebra De Sigilo Financeiro, Pescaria Probatória, Encontro Fortuito De Provas, Compartilhamento De Informações Pela UIF
Direito Processual Penal Habeas Corpus Relatório De Inteligência Financeira Quebra De Sigilo Financeiro Pescaria Probatória Encontro Fortuito De Provas Compartilhamento De Informações Pela UIF

Case Brief

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Parties

JOSIANE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a obtenção de relatório de inteligência financeira sem a agravante formalmente arrolada configura quebra de sigilo financeiro ou pesca probatória
  2. 2 Se o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira pela UIF, a pedido de autoridades competentes, é constitucional e regular
  3. 3 Se o habeas corpus é cabível para discutir questões processuais que não envolvam risco iminente à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não há evidência de risco iminente à liberdade de locomoção que justifique o habeas corpus, a regularidade do pedido de relatório de inteligência financeira foi reconhecida pelas instâncias ordinárias e o compartilhamento de RIF pela UIF, quando feito com observância das cautelas legais, é constitucional; a prova financeira apontada configura encontro fortuito e não pesca probatória.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.