HC 945668 - ACORDAO

HC 945668 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sendo o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar revisão de acórdãos de tribunais de origem já transitados em julgado; inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: GEAN CARLOS DA SILVA LEMES; Paciente: CLAUDINEY SOARES LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

GEAN CARLOS DA SILVA LEMES

Paciente

CLAUDINEY SOARES LEMES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisões criminais de acórdãos de tribunais de origem já transitados em julgado
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP e presença de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sendo o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar revisão de acórdãos de tribunais de origem já transitados em julgado; inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, indeferindo liminarmente.