RHC 213052 - DECISAO

RHC 213052 - DECISAO

O recurso foi indeferido liminarmente e inviabilizado por ser reiteração de pedido já distribuído no STJ (RHC n. 212.320/SP), violando o princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento no risco concreto à vítima decorrente do descumprimento de medidas protetivas e na possibilidade de garantia da ordem pública, sendo a assistência médica prestada em estabelecimento prisional considerada suficiente.

Parties
Paciente: ALEXANDRE GOES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; recurso não conhecido por reiteração (princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Violência Doméstica, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Violência Doméstica Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE GOES DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Necessidade de manutenção da custódia diante de condições de saúde

Ratio Decidendi

O recurso foi indeferido liminarmente e inviabilizado por ser reiteração de pedido já distribuído no STJ (RHC n. 212.320/SP), violando o princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento no risco concreto à vítima decorrente do descumprimento de medidas protetivas e na possibilidade de garantia da ordem pública, sendo a assistência médica prestada em estabelecimento prisional considerada suficiente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; recurso não conhecido por reiteração (princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.