HC 975035 - DECISAO

HC 975035 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por tratar-se de alegação a exigir revolvimento do conjunto fático-probatório e não haver flagrante ilegalidade; contudo, no exame de ofício previsto nos arts. 647-A e 654, §2º do CPP, reconheceu-se que a valoração negativa da natureza/quantidade da droga na primeira fase da dosimetria era desproporcional diante das pequenas quantidades apreendidas, devendo a pena-base ser reduzida ao mínimo legal, o que resultou na readequação da pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão.

Parties
Paciente: ALISSON DE SOUZA VARGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo, de ofício, a ordem para afastar a valoração negativa da natureza/quantidade da droga na primeira fase da dosimetria e readequar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06), Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal Policial, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06) Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Policial Desclassificação

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Parties

ALISSON DE SOUZA VARGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência probatória baseada em depoimentos policiais
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para uso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por tratar-se de alegação a exigir revolvimento do conjunto fático-probatório e não haver flagrante ilegalidade; contudo, no exame de ofício previsto nos arts. 647-A e 654, §2º do CPP, reconheceu-se que a valoração negativa da natureza/quantidade da droga na primeira fase da dosimetria era desproporcional diante das pequenas quantidades apreendidas, devendo a pena-base ser reduzida ao mínimo legal, o que resultou na readequação da pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo, de ofício, a ordem para afastar a valoração negativa da natureza/quantidade da droga na primeira fase da dosimetria e readequar a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Conceder a ordem, de ofício, para afastar a valoração negativa da natureza/quantidade da droga na primeira fase da dosimetria