HC 960439 - ACORDAO

HC 960439 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o decurso do tempo e o trânsito em julgado configuram preclusão, tornando inviável o exame, via habeas corpus, de pretensão de natureza revisional, em observância ao princípio da segurança jurídica e à jurisprudência pacífica desta Corte.

Parties
Agravante: CLAUDINEI JOSÉ CUETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica
Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Trânsito Em Julgado Segurança Jurídica

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Parties

CLAUDINEI JOSÉ CUETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de condenação transitada em julgado com base em nova interpretação do STF (Tema 506)
  2. 2 Incidência da preclusão e do decurso do tempo sobre a admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o decurso do tempo e o trânsito em julgado configuram preclusão, tornando inviável o exame, via habeas corpus, de pretensão de natureza revisional, em observância ao princípio da segurança jurídica e à jurisprudência pacífica desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.