HC 983847 - DECISAO

HC 983847 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, mas manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado, documento imprescindível para demonstrar a alegada ilegalidade flagrante; assim, ausente prova documental pré-constituída do direito líquido e certo, o writ é inadmissível.

Parties
Embargante: TIAGO ARNHOLD LUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão e indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Documentação Imprescindível, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Documentação Imprescindível Competência

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Parties

TIAGO ARNHOLD LUZA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 competência desta Corte para apreciar o habeas corpus após referendo da decisão monocrática pela 3ª Câmara Criminal do TJSC
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus diante da ausência do inteiro teor do acórdão

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, mas manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado, documento imprescindível para demonstrar a alegada ilegalidade flagrante; assim, ausente prova documental pré-constituída do direito líquido e certo, o writ é inadmissível.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão e indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para reconhecer a omissão apontada.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.