HC 961731 - ACORDAO

HC 961731 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus não é a via adequada para impugnar, de forma substitutiva, decisão que decretou mandado de busca e apreensão com fundamentação genérica, visto que a análise da nulidade demanda reexame probatório compatível somente com o juízo competente e, se cabível, recurso próprio; somente em caso de flagrante ilegalidade seria admissível o habeas corpus substitutivo.

Parties
Agravante: KESIA JAQUELINE VIRGINIA DOS SANTOS AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental negado provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Do Mandado De Busca E Apreensão, Inadequação Da Via Eleita, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Do Mandado De Busca E Apreensão Inadequação Da Via Eleita Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

KESIA JAQUELINE VIRGINIA DOS SANTOS AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar fundamentação genérica de decisão que decreta mandado de busca e apreensão
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto ou se há necessidade de manejo do recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus não é a via adequada para impugnar, de forma substitutiva, decisão que decretou mandado de busca e apreensão com fundamentação genérica, visto que a análise da nulidade demanda reexame probatório compatível somente com o juízo competente e, se cabível, recurso próprio; somente em caso de flagrante ilegalidade seria admissível o habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus.