HC 975629 - DECISAO

HC 975629 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, e, em análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade. As alegações formuladas demandam reexame de matéria fático‑probatória (nulidade do interrogatório sem demonstração de prejuízo, cadeia de custódia alegada genericamente, inaplicabilidade da insignificância aos 27 cartuchos, ausência de continência dos feitos e correta tipificação como porte), o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTÔNIO ORTEGA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Porte De Munição (lei Nº 10.826/2003, Art. 14), Cadeia De Custódia, Princípio Da Insignificância, Nulidade Do Interrogatório, Continência E Non Bis in Idem, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte De Munição (lei Nº 10.826/2003, Art. 14) Cadeia De Custódia Princípio Da Insignificância Nulidade Do Interrogatório Continência E Non Bis in Idem +1 more

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Parties

ANTÔNIO ORTEGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do interrogatório por cerceamento de defesa
  2. 2 quebra da cadeia de custódia (art. 158‑B CPP)
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, e, em análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade. As alegações formuladas demandam reexame de matéria fático‑probatória (nulidade do interrogatório sem demonstração de prejuízo, cadeia de custódia alegada genericamente, inaplicabilidade da insignificância aos 27 cartuchos, ausência de continência dos feitos e correta tipificação como porte), o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.