HC 925260 - DECISAO

HC 925260 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por consistir em mera reiteração de pedido idêntico ao RHC 200.574/MG, com decisão de mérito já transitada em julgado, impedindo o conhecimento do mandamus; ademais, a análise de mérito de ofício não se mostrou adequada no caso, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX do RISTJ, a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: MARCELO DE ARAUJO MONTEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DE ARAUJO MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão que converteu prisão em preventiva
  3. 3 reiteração de pedido em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por consistir em mera reiteração de pedido idêntico ao RHC 200.574/MG, com decisão de mérito já transitada em julgado, impedindo o conhecimento do mandamus; ademais, a análise de mérito de ofício não se mostrou adequada no caso, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX do RISTJ, a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.