HC 907510 - DECISAO

HC 907510 - DECISAO

Não conheço da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e as alegações demandariam reexame do acervo fático-probatório e da dosimetria da pena; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a atenuante da confissão e para valoração negativa da culpabilidade e dos motivos do crime, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento e concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: WOLMAR CAMPOSTRINI FILHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Culpabilidade, Motivos Do Crime, Súmula 545/stj, Art. 65, III, "d" Do Código Penal
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Parties

WOLMAR CAMPOSTRINI FILHO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Erro na dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, "d" CP e Súmula 545/STJ)
  3. 3 Valoração negativa da culpabilidade e dos motivos do crime

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e as alegações demandariam reexame do acervo fático-probatório e da dosimetria da pena; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a atenuante da confissão e para valoração negativa da culpabilidade e dos motivos do crime, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento e concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.