HC 981194 - DECISAO

HC 981194 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus pela inadequação da via eleita e supressão de instância, mas, exercendo a faculdade de conceder a ordem de ofício (art. 647-A do CPP), determinou-se que o Juízo da execução analise o pedido de progressão de regime sem considerar a gravidade abstrata do delito ou a longa pena a cumprir como fundamento para impor a realização do exame criminológico, pois a exigência do exame exige fundamentação relacionada a elementos concretos ocorridos durante a execução da pena.

Parties
Paciente: CRISTIANO PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita e supressão de instância; concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão sem considerar a gravidade abstrata do delito ou a longa pena a cumprir como fundamento para determinar a realização do exame...
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISTIANO PEREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação exigida para determinação de exame criminológico em sede de execução penal
  3. 3 Se é lícito condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico com base na gravidade abstrata do delito ou na longa pena a cumprir

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus pela inadequação da via eleita e supressão de instância, mas, exercendo a faculdade de conceder a ordem de ofício (art. 647-A do CPP), determinou-se que o Juízo da execução analise o pedido de progressão de regime sem considerar a gravidade abstrata do delito ou a longa pena a cumprir como fundamento para impor a realização do exame criminológico, pois a exigência do exame exige fundamentação relacionada a elementos concretos ocorridos durante a execução da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita e supressão de instância; concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão sem considerar a gravidade abstrata do delito ou a longa pena a cumprir como fundamento para determinar a realização do exame...

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e supressão de instância
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime sem considerar a gravidade abstrata do delito ou a longa pena a cumprir como fundamento para determinar a realização do exame criminológico