HC 988435 - DECISAO

HC 988435 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível por estar sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal em relação a condenação com trânsito em julgado, sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP, e por envolver reexame fático-probatório vedado na via do writ; no entanto, de ofício o Tribunal fixou o regime semiaberto para início do cumprimento da pena em observância à Súmula 269/STJ e à proporcionalidade do regime intermediário.

Parties
Paciente: EVANDRO CARLOS COSTA GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem expedida de ofício para fixar regime semiaberto para início do cumprimento da pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Receptação Qualificada, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Atipicidade, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Receptação Qualificada Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO CARLOS COSTA GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 atipicidade da conduta por ausência de exercício de atividade comercial ou industrial
  3. 3 valoração de condenações anteriores extintas para fins de reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível por estar sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal em relação a condenação com trânsito em julgado, sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP, e por envolver reexame fático-probatório vedado na via do writ; no entanto, de ofício o Tribunal fixou o regime semiaberto para início do cumprimento da pena em observância à Súmula 269/STJ e à proporcionalidade do regime intermediário.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem expedida de ofício para fixar regime semiaberto para início do cumprimento da pena

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Expedida de ofício ordem para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade