HC 967706 - DECISAO

HC 967706 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração tramita em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e à orientação pacificada do STJ e do STF de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei; assim, deve-se aplicar o art. 210 do Regimento Interno do STJ e indeferir o conhecimento.

Parties
Paciente: EDGAR CÉSAR CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Tramitação Paralela De Recurso Especial E Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Motivação Per Relationem, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Tramitação Paralela De Recurso Especial E Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Motivação Per Relationem Tráfico De Drogas

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Parties

EDGAR CÉSAR CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em face de acórdão contra o qual tramita recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei
  3. 3 Alegações de nulidade por motivação per relationem e demais nulidades de mérito apontadas pelo impetrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração tramita em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e à orientação pacificada do STJ e do STF de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei; assim, deve-se aplicar o art. 210 do Regimento Interno do STJ e indeferir o conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.