HC 988072 - DECISAO

HC 988072 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível por ter sido manejado como sucedâneo de revisão criminal sem inaugurar a competência do STJ, sem indicação de hipótese do art. 621 do CPP, e por tratar de questões não debatidas no acórdão impugnado, configurando supressão de instância, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Rogerio de Melo Menino; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001771-12.2018.9.26.0030)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Cadeia De Custódia, Imputação Objetiva, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
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Parties

Rogerio de Melo Menino

Paciente

Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001771-12.2018.9.26.0030)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia alegada
  3. 3 Anulação de condenação por imputação objetiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível por ter sido manejado como sucedâneo de revisão criminal sem inaugurar a competência do STJ, sem indicação de hipótese do art. 621 do CPP, e por tratar de questões não debatidas no acórdão impugnado, configurando supressão de instância, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se