HC 989079 - DECISAO
Habeas corpus não conhecido e indeferido liminarmente porque a inicial não trouxe documentos essenciais (decisão de primeiro grau e guia de execução) e não apresentou prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal ou a inidoneidade do auto de constatação de dano, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ELTON GIOVANI DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; indeferida liminarmente.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
ELTON GIOVANI DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão de primeiro grau e da guia de execução
- 2 falta de prova pré-constituída para demonstração do constrangimento ilegal
- 3 não demonstrada inidoneidade do auto de constatação de dano
Ratio Decidendi
Habeas corpus não conhecido e indeferido liminarmente porque a inicial não trouxe documentos essenciais (decisão de primeiro grau e guia de execução) e não apresentou prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal ou a inidoneidade do auto de constatação de dano, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; indeferida liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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