HC 932759 - ACORDAO

HC 932759 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado (23/04/2024) do ato impugnado, o que importaria em supressão de instância e seria incompatível com a competência do STJ prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal; adicionalmente, não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse intervenção de ofício, sendo reconhecida a justa causa para ingresso domiciliar e a legalidade da prisão e apreensão dos entorpecentes.

Parties
Agravante: RODOLFO GODOI ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Entorpecentes, Justa Causa
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Parties

RODOLFO GODOI ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ocorrência de trânsito em julgado e seus efeitos
  3. 3 supressão de instância e competência do STJ (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado (23/04/2024) do ato impugnado, o que importaria em supressão de instância e seria incompatível com a competência do STJ prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal; adicionalmente, não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse intervenção de ofício, sendo reconhecida a justa causa para ingresso domiciliar e a legalidade da prisão e apreensão dos entorpecentes.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.