HC 989538 - DECISAO

HC 989538 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a manutenção da prisão preventiva se justifica pelos robustos indícios de autoria e materialidade e pela participação relevante do paciente em organização criminosa de grande complexidade, o que representa risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, além da complexidade processual que afasta excesso de prazo e torna insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ROMMEL DE BARRO NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade Da Prisão, Isonomia Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Contemporaneidade Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROMMEL DE BARRO NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 Necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a manutenção da prisão preventiva se justifica pelos robustos indícios de autoria e materialidade e pela participação relevante do paciente em organização criminosa de grande complexidade, o que representa risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, além da complexidade processual que afasta excesso de prazo e torna insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.