HC 989397 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância mediante recurso apropriado ao colegiado, o que torna a impetração inadmissível, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 105, II, a, da CF e em precedentes do STJ.

Parties: Paciente: THALIA DA SILVA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Processo n. 0802311-68.2025.8.22.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome: Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Substituição Por Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Substituição Por Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

THALIA DA SILVA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Processo n. 0802311-68.2025.8.22.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
2 Necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo STJ
3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal