HC 985583 - DECISAO

HC 985583 - DECISAO

Verificou-se que o Juízo singular não apresentou elementos concretos e fundamentação específica nos autos para demonstrar a necessidade e adequação da medida cautelar (fiança), tampouco avaliou a capacidade financeira dos pacientes para arcar com o valor arbitrado, razão pela qual foi concedida a ordem para afastar todas as medidas cautelares impostas, inclusive a fiança, assegurando aos pacientes o direito de responder à ação penal sem ônus cautelar, ressalvando-se a possibilidade de nova e fundamentada decisão sobre medidas cautelares.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DE FARIAS; Paciente: PIERO RANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para afastar todas as medidas cautelares impostas, inclusive a fiança.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Medidas Cautelares Prisão Preventiva Liberdade Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO CESAR DE FARIAS

Paciente

PIERO RANDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para a fixação de fiança pelo Juízo singular
  2. 2 Excessivo valor da fiança sem avaliação da hipossuficiência financeira dos pacientes
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta da imposição de medidas cautelares conforme art. 282 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Juízo singular não apresentou elementos concretos e fundamentação específica nos autos para demonstrar a necessidade e adequação da medida cautelar (fiança), tampouco avaliou a capacidade financeira dos pacientes para arcar com o valor arbitrado, razão pela qual foi concedida a ordem para afastar todas as medidas cautelares impostas, inclusive a fiança, assegurando aos pacientes o direito de responder à ação penal sem ônus cautelar, ressalvando-se a possibilidade de nova e fundamentada decisão sobre medidas cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar todas as medidas cautelares impostas, inclusive a fiança.

Orders

  • Afastar todas as medidas cautelares impostas, inclusive a fiança.
  • Assegurar aos pacientes o direito de responder à ação penal sem ônus cautelar, ressalvada a possibilidade de nova avaliação mediante decisão fundamentada.