HC 983202 - ACORDAO

HC 983202 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se vislumbrar manifesta ilegalidade, teratologia ou falta de fundamentação na decisão que indeferiu a liminar, razão pela qual não se admitiu a mitigação da Súmula 691/STF, cabendo ao Tribunal de origem a apreciação do mérito e evitando-se indevida supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: GLEICY MAYARA FRANCO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Agravo Regimental, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Agravo Regimental Liminar

Case Brief

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Parties

GLEICY MAYARA FRANCO DE ALMEIDA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificar a existência de manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, justificando a mitigação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se vislumbrar manifesta ilegalidade, teratologia ou falta de fundamentação na decisão que indeferiu a liminar, razão pela qual não se admitiu a mitigação da Súmula 691/STF, cabendo ao Tribunal de origem a apreciação do mérito e evitando-se indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental