HC 983578 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, e não demonstrou a existência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão
- Outcome
- Agravoregistal não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Indeferimento Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, e não demonstrou a existência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.
Court Disposition
Agravoregistal não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Manter incólume a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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