HC 969810 - ACORDAO

HC 969810 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC, além de impedir o reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e dispositivos do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC, além de impedir o reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.