HC 988223 - DECISAO

HC 988223 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício do habeas corpus. A determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem estava suficientemente fundamentada em elementos concretos relacionados ao comportamento do apenado durante a execução da pena (histórico prisional com cinco faltas graves), de modo que a impetração foi não conhecida por não se configurar ilegalidade manifesta que justificasse intervenção nesta via.

Parties
Paciente: EMERSON DOS SANTOS; Ato Coator (órgão Julgador): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Periculosidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

EMERSON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator (órgão Julgador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário ou interposto?
  2. 2 É legítima a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos abstratos (gravidade do delito, longa pena a cumprir) ou é necessário elemento concreto ocorrido durante a execução?
  3. 3 Pode-se exigir exame criminológico em razão de fatos anteriores reabilitados?

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício do habeas corpus. A determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem estava suficientemente fundamentada em elementos concretos relacionados ao comportamento do apenado durante a execução da pena (histórico prisional com cinco faltas graves), de modo que a impetração foi não conhecida por não se configurar ilegalidade manifesta que justificasse intervenção nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.