HC 976672 - DECISAO

HC 976672 - DECISAO

Não conheço da impetração porque a matéria suscitada (quebra da cadeia de custódia) não foi efetivamente debatida pela Corte estadual no ato coator, e a revisão pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição, o devido processo legal e os limites constitucionais de competência do STJ (art. 105, I, c, CF/88).

Parties
Beneficiário (denunciado): GUILHERME SILVA INOCENCIO FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ (Agravo Interno n. 0081777-49.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Cadeia De Custódia, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Competência Do STJ
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Parties

GUILHERME SILVA INOCENCIO FIGUEIREDO

Beneficiário (denunciado)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ (Agravo Interno n. 0081777-49.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de prova por alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 Pedido de sobrestamento do processo até julgamento do writ
  3. 3 Se a matéria foi debatida pela Corte estadual

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque a matéria suscitada (quebra da cadeia de custódia) não foi efetivamente debatida pela Corte estadual no ato coator, e a revisão pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição, o devido processo legal e os limites constitucionais de competência do STJ (art. 105, I, c, CF/88).

Court Disposition

Impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.