HC 977910 - ACORDAO

HC 977910 - ACORDAO

Por não haver violação do princípio da colegialidade na decisão monocrática que denegou o habeas corpus e por existirem reincidência e circunstâncias judiciais negativas que justificam o regime fechado, deve-se negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.

Parties
Paciente/agravante: RODRIGO FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; denegada a ordem em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Princípio Da Colegialidade, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Princípio Da Colegialidade Dosimetria Da Pena

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Parties

RODRIGO FRANCO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Legalidade da fixação do regime fechado apesar do quantum de pena reduzido
  3. 3 Aplicação da Súmula 269 do STJ em caso de reincidência e circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

Por não haver violação do princípio da colegialidade na decisão monocrática que denegou o habeas corpus e por existirem reincidência e circunstâncias judiciais negativas que justificam o regime fechado, deve-se negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; denegada a ordem em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus.