HC 976175 - ACORDAO
Como a decisão condenatória nas instâncias de origem transitou em julgado, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido pelo STJ, cuja competência para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados; portanto, não há mérito passível de revisão e o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: MIGUEL NOVAKOVSKI HARDT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MIGUEL NOVAKOVSKI HARDT
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da decisão condenatória
Ratio Decidendi
Como a decisão condenatória nas instâncias de origem transitou em julgado, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido pelo STJ, cuja competência para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados; portanto, não há mérito passível de revisão e o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment