HC 975192 - ACORDAO

HC 975192 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar os termos da exordial, em violação ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à orientação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante/paciente: ANDRIEL ALVES CAMARGO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

ANDRIEL ALVES CAMARGO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar os termos da exordial, em violação ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à orientação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.