HC 980861 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental, porquanto a jurisprudência consolidada (Súmula n. 691, STF) veda agravo regimental contra decisão que indefere pedido de liminar em habeas corpus; a decisão agravada mostrou-se devidamente fundamentada e a matéria deve ser apreciada pelo tribunal de origem.
- Parties
- Paciente/agravante: SANDRO SILVA RABELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula N. 691, STF, Agravo Regimental, Transferência Para Raio De Segurança Máxima
Case Brief
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Parties
SANDRO SILVA RABELO
Paciente/agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus/agravo regimental contra indeferimento de liminar
- 2 Acesso do paciente à decisão judicial que autorizou ou ratificou sua transferência para raio de segurança máxima
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental, porquanto a jurisprudência consolidada (Súmula n. 691, STF) veda agravo regimental contra decisão que indefere pedido de liminar em habeas corpus; a decisão agravada mostrou-se devidamente fundamentada e a matéria deve ser apreciada pelo tribunal de origem.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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