RHC 191048 - DECISAO

RHC 191048 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia, recebida em 17.12.2020, atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há justa causa e indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que o trancamento da ação penal via habeas corpus seria indevido por demandar revolvimento probatório e dilação de provas inadequados nessa via.

Parties
Recorrente / Impetrante: CLAUDIA CAROLINA LORENZETTI DE PROENÇA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (oposição Ao Pedido): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Organização Criminosa, Estelionato, Fraude Processual, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa
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Parties

CLAUDIA CAROLINA LORENZETTI DE PROENÇA

Recorrente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (oposição Ao Pedido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus
  2. 2 Presença de justa causa e requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 Inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia, recebida em 17.12.2020, atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há justa causa e indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que o trancamento da ação penal via habeas corpus seria indevido por demandar revolvimento probatório e dilação de provas inadequados nessa via.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.